SENADO FEDERAL

	

SECRETARIA-GERAL DA MESA
4ª Sessão Legislativa Ordinária da
52ª Legislatura -2006

Resenha Mensal
(269, II, do RISF)
 (Período de  1º a 30/11/2006)

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	. 6

Medida Provisória nº 310, de 2006, que abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que especifica. 
Sessão: 08.11.2006

Medida Provisória nº 311, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para os fins que especifica. 
Sessão: 09.11.2006

Medida Provisória nº 312, de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 
Sessão: 09.11.2006

Medida Provisória nº 313, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os fins que especifica. 
Sessão: 09.11.2006

	Medida Provisória nº 314, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais, para os fins que especifica. 
Sessão: 28.11.2006

	Medida Provisória nº 315, de 2006, que dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. 
Sessão: 28.11.2006

II – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Presidente da República	3
De iniciativa do Ministério Público da União	1
De iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho	1
Total	5

Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2006 (nº 5.049/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Ministério Público da União, que regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público, e dá outras providências.
Sessão: 07.11.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2005 (nº 2.306/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 
Sessão: 21.11.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2006 (nº 4.746/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências. 
Sessão: 21.11.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2006 (nº 7.561/2006, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002. 
Sessão: 28.11.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2006 (nº 4.497/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. 
Sessão: 28.11.2006

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	 4
De iniciativa da Câmara dos Deputados	1
Total	5 

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2006 –Complementar (nº 123/2004 - Complementar, na Casa de origem),  que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 
Sessão: 08.11.2006

Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2003, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
(Decisão terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Sessão: 09.11.2006

Projeto de Lei do Senado nº 41, de 2004, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do Imposto de Renda das pessoas físicas pago a maior.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 09.11.2006

Projeto de Lei do Senado nº 173, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que institui o Dia Nacional do Pesquisador.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.11.2006

Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2006, de autoria do Senador Efraim Morais, que altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino. 
Sessão: 21.11.2006

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	4
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 5
Total	 9

Projeto de Resolução nº 50, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 85,200,000.00 (oitenta e cinco milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América). 
Sessão:  07.11.2006

	Projeto de Resolução nº 51, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a União a contratar operação financeira com a República Federal da Nigéria no valor de US$ 151,953,792.35 (cento e cinqüenta e um milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, setecentos e noventa e dois dólares dos Estados Unidos da América e trinta e cinco centavos), referente ao contrato bilateral de reestruturação de dívida, assinado em 29 de dezembro de 2005, no âmbito do Clube de Paris. 
Sessão:  07.11.2006

	Projeto de Resolução nº 52, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a Prefeitura Municipal de Joinville (SC) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Baia da Prata (FONPLATA), no valor de até US$ 11.800,000.00 (onze milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América). 
Sessão:  07.11.2006

	Projeto de Resolução nº 53, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). 
Sessão:  07.11.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 433, de 2006 (nº 2.366, de 2006, na Câmara dos Deputados), que concede autorização para o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República ausente-se do País, por trinta dias, a partir do dia 8 de novembro de 2006, para tratamento de saúde, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América. 
Sessão:  07.11.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 2006 (nº 1.062/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, aberta a assinaturas na cidade de Guatemala, em 7 de junho de 1999, por ocasião do Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.  
Sessão:  21.11.2006

	Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 2006 (nº 1.393/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003.
Sessão:  21.11.2006

	Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2006 (nº 1.423/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004. 
Sessão:  21.11.2006

	Projeto de Decreto Legislativo nº 416, de 2006 (nº 1.426/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002. 
Sessão:  21.11.2006

V - mensagens relativas a escolha de chefe de missão diplomática:

Total ................................................................ 4

	Mensagem nº 113, de 2006 (nº 182/2006, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Tomas Mauricio Guggenheim, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade das Bahamas. 
Sessão:  07.11.2006

Mensagem nº 179, de 2006 (nº 529/2006, na origem), que submete à deliberação do Senado Federal a escolha do Senhor Paulo Alberto da Silveira Soares, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cingapura. 
Sessão:  07.11.2006

	Mensagem nº 180, de 2006 (nº 530/2006, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Sérgio Eduardo Moreira Lima, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República da Islândia, desde que obtido o agrément do governo desse país. 
Sessão:  07.11.2006

	Mensagem nº 213, de 2006 (nº 712/2006, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Josal Luiz Pellegrino, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Zâmbia. 
Sessão:  07.11.2006

VI – PARECER REFERENTE A MENSAGEM DE ESCOLHA DE AUTORIDADE:

Total ................................................................ 1

Parecer nº 1.197, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/15, de 2006 (nº 191/2006, na origem), pelo qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil submete à deliberação desta Casa a indicação do Senhor advogado Sérgio Alberto Frazão do Couto para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Sessão:  21.11.2006

VII – REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS

Total	1  

Requerimento nº 1.293, de 2004, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer que seja solicitada ao Ministro de Estado da Fazenda a remessa de relatório de investigação levada a efeito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão daquele Ministério, sobre casos suspeitos de lavagem de dinheiro envolvendo as loterias da Caixa Econômica Federal.
Sessão: 21.11.2006

VIII – REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO

Total	1  

	Requerimento nº 1.144, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Peres, que requer seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Fazenda para que exponha ao Plenário desta Casa - e com ele debata - as grandes linhas da política econômica do segundo Governo do Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva. 
(Transformado em convite, por sugestão do Presidente, e aceito pelo autor e pelo Plenário)
Sessão: 21.11.2006

IX – REQUERIMENTOS DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:

Total	3  

	Requerimento nº 203, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer, que sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União informações sobre a adoção das providências relativas à operação tapa-buracos promovida pelo Governo Federal, através do DNIT, com relação à execução de obras sem contratos no Estado do Paraná e em Minas Gerais e também que seja realizada pelo Tribunal de Contas da União auditoria da Fundação Banco do Brasil no período de 2003 até 21 de novembro de 2006. 
(Deferido pela Presidência)
Sessão: 21.11.2006

	Requerimento nº 661, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, auditoria nos convênios firmados entre a União e a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária - Anara, cujos valores totais sejam superiores a R$1.000.000,00 (hum milhão de reais). 
(Deferido pela Presidência)
Sessão: 21.11.2006

Requerimento nº 1.108, de 2006, de autoria do Senador Heráclito Fortes, que requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria para examinar a regularidade dos repasses de recursos, pelo Governo Federal, inclusive autarquias e fundações, para Organizações Não-Governamentais (ONGs) e Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), realizados nos exercícios financeiros de 2003 a 2006.
	Sessão: 21.11.2006	

X – REQUERIMENTOS DIVERSOS:

De iniciativa do Senado Federal	6
Total	6

Requerimento nº 1.061, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a  de Assuntos Econômicos. 
Sessão: 21.11.2006

Requerimento nº 878, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
Sessão: 28.11.2006

	Requerimento nº 937, de 2006, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 217, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
Sessão: 28.11.2006

	Requerimento nº 1.003, de 2006, de autoria do Senador João Batista Motta, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 38, de 1999, 86, de 2003, 3, de 2004 e 31, de 2005, por versarem sobre matérias correlatas. 
Sessão: 28.11.2006

	Requerimento nº 1.011, de 2006, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
Sessão: 28.11.2006

	Requerimento nº 1.043, de 2006, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2003, e 48, de 2005, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 28.11.2006

XI – MATÉRIAS PREJUDICADAS:

De iniciativa do Senado Federal	3
Total	3

Requerimento nº 36, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Fazenda, providenciar junto ao Presidente da Caixa Econômica Federal, cópias integrais dos processos e respectivos contratos de aquisição de carteiras de crédito consignado, firmados pela Caixa Econômica Federal em 2005, em especial a realizada com o Banco Mercantil do Brasil - BMB. 
Sessão: 21.11.2006

Requerimento nº 43, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações junto ao Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF sobre o histórico das aquisições de certificados de depósitos bancários pelos fundos de investimentos administrados pela Caixa Econômica Federal emitidos pelo BMG, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005, bem como o volume do estoque em carteira no dia 30 de cada mês, apresentando o percentual de participação dos certificados do BMG em relação aos certificados de outros bancos nas carteiras de cada fundo de investimento.
Sessão: 21.11.2006

Requerimento nº 107, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Ministro de Estado do Banco Central, para que este providencie, no estrito termo do prazo constitucional e de suas responsabilidades, com os documentos comprobatórios, Relatório sobre "Avaliação de Conduta para Prevenção de Lavagem de Dinheiro - Complaince", referentes aos bancos BMG, Rural e Bank Boston; e Relatório sobre "Classificação de Instituição Financeira - Rating", referentes aos bancos supracitados, a partir de 2002.
Sessão: 21.11.2006

XII – MATÉRIA REJEITADA:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	  1

Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2004, de autoria do Senador Pedro Simon, que fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos descontado na fonte, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 09.11.2006

XIII - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

De iniciativa do Senado Federal	6
Total	 6

Projeto de Lei do Senado nº 324, de 2005, de autoria do Senador Marco Maciel, que regulamenta o exercício da profissão de Relações Públicas, revogando a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, e dá outras providências.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.085, de 2006 – deferido pela Presidência)
Sessão: 07.11.2006

Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2003, de autoria do Senador Leonel Pavan, que dispõe sobre a legalização da prática de jogos de azar em cassinos e dá outras providências.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.137, de 2006 - deferido pela Presidência do Senado)
Sessão: 21.11.2006

	Projeto de Lei do Senado nº 502, de 2003, de autoria do Senador Leonel Pavan, que dispõe sobre a exploração de jogos de bingo.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.138, de 2006 – deferido pela Presidência do Senado)
Sessão: 21.11.2006

Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2001, de autoria do Senador Ney Suassuna, que dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que “dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências”. 
(Retirado pelo Requerimento nº 1.152, de 2006 )
Sessão: 21.11.2006

Projeto de Lei do Senado nº 108, de 2005, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, que proíbe a concessão de crédito e a contratação por licitação a pessoas físicas ou jurídicas que tenham incorrido em ato que configure a redução de alguém à condição análoga à de escravo, ou que tenham incorrido em infrações ambientais.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.153, de 2006  - deferido pela Presidência)
Sessão: 21.11.2006

	Projeto de Lei do Senado nº 362, de 2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que acrescenta § 3º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a adequar o limite máximo para despesa de pessoal, estabelecido por aquela lei, com a exigência do artigo 60, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de realização de gasto mínimo com a remuneração de professores do ensino fundamental no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
(Retirado pelo Requerimento nº 1.157, de 2006  - deferido pela Presidência)
Sessão: 21.11.2006

XIV - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	50
Total	 50 

Requerimento nº 1.080, de 2006, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando voto de louvor e congratulações a Dom Cláudio Hummes, arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, pela nomeação para o cargo de prefeito da Congregação para o Clero. 
Sessão: 1º.11.2006

Requerimento nº 1.086, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao desportista brasiliense Marilson Gomes dos Santos, primeiro brasileiro e primeiro sul-americano a vencer a Maratona de Nova York.
Sessão: 07.11.2006

	Requerimento nº 1.087, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornalista Hugo Studart, contemplado no ano de 2006 com o Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos.
Sessão: 07.11.2006

	Requerimento nº 1.088, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pronto restabelecimento ao Vice-Presidente da República, José Alencar, que se submete a tratamento de saúde nos Estados Unidos. 
Sessão: 07.11.2006

	Requerimento nº 1.089, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à cantora Maria Rita, novamente agraciada no ano de 2006  com o Prêmio Gramy Latino.
Sessão: 07.11.2006

Requerimento nº 1.090, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à cantora Adriana Calcanhoto, agraciada no ano de 2006 com o Prêmio Gramy Latino.
Sessão: 07.11.2006

	Requerimento nº 1.091, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal “O Estado do Amazonas”, de Manaus, pelo Prêmio que lhe foi conferido pelo 24ª Congresso Brasileiro de Psiquiatria, realizado em outubro de 2006, em Curitiba, pela publicação da reportagem “Em busca da Dignidade Perdida”.
Sessão: 07.11.2006

	Requerimento nº 1.093, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso para o cardeal Dom Cláudio Hummes, nomeado prefeito da Congregação para o Clero, no Vaticano. 
Sessão: 07.11.2006

	Requerimento nº 1.094, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do maestro Rogério Duprat, ocorrido no dia 26 de outubro de 2006.
Sessão: 07.11.2006

	Requerimento nº 1.095, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do advogado José Luiz Bulhões Pedreira, ocorrido no  dia 24 de outubro de 2006. 
Sessão: 07.11.2006

Requerimento nº 1.096, de 2006, de autoria do Senador Renan Calheiros e outros Srs. Senadores, solicitando voto de aplauso ao Tribunal de Contas da União pela comemoração do 116º aniversário de sua criação.
Sessão: 07.11.2006

Requerimento nº 1.101, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Sambazon Company of Brazil, empresa exportadora de polpa de açaí da Amazônia para os Estados Unidos e Europa, contemplada com o Prêmio 2006 de Excelência Corporativa, instituído pelo Programa de Desenvolvimento Sustentável, do Departamento de Estado norte-americano. 
Sessão: 07.11.2006

Requerimento nº 1.102, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Srs. Senadores, solicitando que seja consignado nos Anais do Senado Federal voto de aplauso pelo transcurso de 50 anos da Fundação Bradesco. 
Sessão: 08.11.2006

Requerimento nº 1.103, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Oliveira Bastos, ocorrido no dia 7 de novembro de 2006, em Brasília.
Sessão: 08.11.2006

	Requerimento nº 1.104, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Wilson Reinaldo, ocorrido no dia 7 de novembro de 2006, no Rio de Janeiro.
Sessão: 08.11.2006
Requerimento nº 1.110, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Áurea Pinheiro Braga, ocorrido no dia 7 de novembro de 2006, em Manaus. 
Sessão: 08.11.2006

Requerimento nº 1.111, de 2006, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando voto de aplauso ao Sr. Fernando Ferreira pela posse como Presidente do Conselho Nacional de Pesca e Aqüicultura (Conepe). 
Sessão: 08.11.2006

Requerimento nº 1.112, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à artista plástica Marlene Godoy, agraciada com o título de Cidadã Honorária de Brasília, outogardo pela Câmara Legislativa.
Sessão: 08.11.2006

Requerimento nº 1.115, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de pesar às famílias das seis crianças com idades entre 9 e 12 anos que morreram afogadas no dia 7 de novembro de 2006 em São José, na Grande Florianópolis – SC, após cairem de um pedalinho em uma lagoa.
Sessão: 09.11.2006

	Requerimento nº 1.116, de 2006, de autoria do Senador Delcídio Amaral e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do músico Mario Zan, autor, dentre outras centenas de composições, do hino dos 450 anos da cidade de São Paulo, e da música “Chalana”, considerada o hino de Mato Grosso do Sul.
Sessão: 09.11.2006

Requerimento nº 1.122, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e outros senhores Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal João Fassarella, ocorrido na madrugada do dia 12 de novembro de 2006.
Sessão: 13.11.2006

Requerimento nº 1.123, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Senhor Kazuo Sakamoto, ocorrido no dia 12 de novembro de 2006, em São Paulo. 
Sessão: 13.11.2006

	Requerimento nº 1.126, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando inserção em ata de voto de congratulações para o atleta Marilson Gomes do Santos, ganhador da São Silvestre por duas vezes, 2003 e 2005, e da 37ª Maratona de Nova Iorque, em 5 de novembro de 2006.
	Sessão: 14.11.2006

	Requerimento nº 1.129, de 2006, de autoria dos Senadores Paulo Paim e Sérgio Zambiasi, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Isaac Ainhorn, ocorrida na manhã do dia 14 de novembro de 2006, em Porto Alegre.
	Sessão: 14.11.2006

Requerimento nº 1.130, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Vereador, ex-Deputado Federal e ex-Prefeito de Governador Valadares, João Domingos Fassarela, ocorrido em 12 de novembro de 2006.
	Sessão: 14.11.2006

Requerimento nº 1.133, de 2006, de autoria do Senador Renan Calheiros e outros senhores Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Senador Ramez Tebet, ocorrido no dia 17 de novembro de 2006, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. 
	Sessão: 20.11.2006

	Requerimento nº 1.134, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Senador Ramez Tebet, ocorrido no dia 17 de novembro de 2006. 
	Sessão: 20.11.2006

	Requerimento nº 1.135, de 2006, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Senador Ramez Tebet, ocorrido no dia 17 de novembro de 2006. 
	Sessão: 20.11.2006

	Requerimento nº 1.136, de 2006, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Senador Ramez Tebet, ocorrido no dia 17 de novembro de 2006. 
	Sessão: 20.11.2006

Requerimento nº 1.158, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de louvor a Zumbi dos Palmares, em reconhecimento a este símbolo da luta contra a escravidão. 
	Sessão: 22.11.2006

	Requerimento nº 1.162, de 2006, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando voto de aplauso à Confederação Brasileira de Voleibol pela brilhante participação da Seleção Feminina no Campeonato Mundial, realizado no Japão, quando conquistou a medalha de prata.
	Sessão: 22.11.2006

	Requerimento nº 1.165, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando inserção em ata voto de profundo pesar pelo falecimento do economista Milton Friedman, aos 94 anos, na cidade de San Francisco, Califórnia – EUA. 
	Sessão: 22.11.2006

	Requerimento nº 1.166, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando inserção em ata voto de pesar pelo falecimento do economista Antonio Maria da Silveira, ocorrido no dia 21 de novembro de 2006. 
	Sessão: 22.11.2006

	Requerimento nº 1.167, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pela morte da Senhora Ana Cristina Johannpeter, no dia 22 de novembro de 2006, vítima da violência no Rio de Janeiro.
	Sessão: 23.11.2006

	Requerimento nº 1.169, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel e outros senhores Senadores, solicitando voto de aplauso ao Cardeal Arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, Dom Cláudio Hummes, nomeado para o cargo de Prefeito da Congregação para o Clero na Cúria Romana.  
	Sessão: 27.11.2006

	Requerimento nº 1.170, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à jornalista e escritora amazonense Regina Melo pelo lançamento, hoje, em Brasília, de seu livro “Os Anseios das Cunhãs”, obra premiada em 2005 pelo Governo do Amazonas.
Sessão: 27.11.2006

	Requerimento nº 1.171, de 2006, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando voto de louvor à Arquidiocese de Curitiba e ao Padre Wilson Czaia, pela ordenação do primeiro sacerdote nascido com surdez profunda do Paraná, e segundo do Brasil.
	Sessão: 27.11.2006

Requerimento nº  1.172, de 2006, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Dr. Emilio Mudrey, Presidente da Federação das APAEs do Estado do Paraná.
Sessão: 27.11.2006

Requerimento nº 1.174, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando voto de congratulações em homenagem ao Dr. Luiz Sérgio da Silva Vieira, publicitário mineiro, que recebeu da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, o título de Cidadão Sergipano.
Sessão: 28.11.2006
	
Requerimento nº 1.176, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de louvor ao Dr. Sérgio Alberto Frazão do Couto, indicado pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, para ocupar a vaga à categoria de Advogados, no Conselho Nacional do Ministério Público. 
Sessão: 28.11.2006

	Requerimento nº 1.180, de 2006, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ator Jece Valadão. 
Sessão: 28.11.2006

	Requerimento nº 1.181, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ator Jece Valadão, ocorrido em 27 de novembro de 2006. 
Sessão: 28.11.2006

Requerimento nº 1.185, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Amazonas, Eurípedes Lins, condecorado com a Ordem do Sol Nascente Raios Dourados e Prateados, pelo seu trabalho em favor do desenvolvimento do setor agropecuário.
Sessão: 28.11.2006

Requerimento nº 1.190, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel e outros Srs. Senadores, solicitando homenagens pelo falecimento do Ex-Vereador do Recife, Jorge Ribeiro de Souza – Jorge Chacrinha, ocorrido em 24 de novembro de 2006, na cidade de Recife.
Sessão: 29.11.2006

	Requerimento nº 1.191, de 2006, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ator Jece Valadão.
Sessão: 29.11.2006

	Requerimento nº 1.192, de 2006, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Padre Antônio Vilela Dantas, pároco de Candelária, em Natal-RN.
Sessão: 29.11.2006

	Requerimento nº 1.193, de 2006, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando voto de pesar pelo falecimento do artista popular do Rio Grande do Norte, o humorista Davi Cunha, de nome artístico Espanta, ocorrido em novembro de 2006, na capital potiguar. 
Sessão: 29.11.2006

Requerimento nº 1.195, de 2006, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando voto de aplauso a diversas personalidades, pelo excelente trabalho apresentado durante a II Semana de Valorização da Pessoa Portadora de Deficiência, promovida pelo Senado Federal.
Sessão: 29.11.2006

	Requerimento nº 1.196, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ator Jece Valadão. 
	Sessão: 29.11.2006

Requerimento nº 1.197, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle e ao Prodasen, órgãos do Senado Federal, pela premiação outorgada ao SIGA BRASIL, considerado o melhor projeto de tecnologia da informação e comunicação no Brasil.
Sessão: 29.11.2006

XV – REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Total	1

Requerimento nº 1.182, de 2006, tendo como primeiro signatário o Senador Heráclito Fortes, destinada a apurar, no prazo de 60 dias, a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para organizações não governamentais – ONGs e pelas organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPS, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos no exterior, no período de 2003 a dezembro de 2006.
Sessão: 28.11.2006

XVI – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	4

Ato nº 58, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 321, de 12 de  setembro de 2006, que acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.
(publicado no Diário Oficial da União de 03.11.2006, seção I)

Ato nº 59, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de novembro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 322, de 14 de setembro de 2006, que abre crédito extraordinário , em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$24.528.000,00, para os fins que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 08.11.2006, seção I)

Ato nº 60, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de novembro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 323, de 14 de setembro de 2006, que autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde – OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITIAD), no valor de até R$13.200.000,00.
(publicado no Diário Oficial da União de 08.11.2006, seção I)

Ato nº 61, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de dezembro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 324, de 4 de outubro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 24.11.2006, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º a 30 de novembro de 2006)

Deliberativas Ordinárias	9	
Não Deliberativas	9	
Especial	2	
Total	 	20	
Reuniões	1	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a  30 de novembro de 2006)

Matérias aprovadas	41
I – Medidas Provisórias aprovadas	6
1 – aprovada na íntegra e enviada à promulgação	6
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	5
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	5
1 – Por decisão do Plenário	........................................................2
1.1 - Proposições do Senado	1
1.2 – Proposições da Câmara	1
2 – Por decisão terminativa	........................................................3
2.1 - Proposições do Senado	3
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	9
1 – Operações de Crédito	4
2 – Atos Internacionais	4
3 – Outros	1
V – Escolha de Chefes de Missões Diplomáticas	4
VI – Escolha de autoridades	1
VII – Requerimento de informações sigilosas	1
VIII – Requerimento de convocação de Ministro de Estado	1
IX – Requerimentos de auditoria do Tribunal de Contas da União	3
X – Requerimentos diversos	6

Matérias enviadas ao arquivo	10
XI – Matérias prejudicadas	3
XII – Matérias rejeitadas	1
XIII – Matérias retiradas pelos autores	6
Total de matérias apreciadas 	51

Requerimento de criação de comissão parlamentar d einquérito	1
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	4

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 15 DE fevereiro A 30 DE NOVEMBRO DE 2006
SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 4ª legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(15 de fevereiro a 30 de novembro de 2006)

Deliberativas Ordinárias	75
Não Deliberativas	104
Especiais	08
Extraordinárias	10
Total		197

Reunião	11

Matérias aprovadas	854
I – Medidas Provisórias aprovadas	 43
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	08
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	27
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	05
4 – Aprovado Projeto de Lei de Conversão (ressalvados destaques) e Devolvida a Medida Provisória à Câmara dos Deputados	02
5 – Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Senado Federal e devolvida à Câmara dos Deputados	1
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	52
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	116
1 - Em Decisão terminativa .......................	................................89
1.1 Projetos de Lei do Senado Federal.....89
2 - Por Decisão de Plenário .........................................................27
2.1 – Do Senado Federal	13
2.2 – Da Câmara dos Deputados	12
2.3 – de Comissão Mista	2

IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	481
1 - Acordos Internacionais.................................................................61
2 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....07
3 – Operações de Crédito.................................................................21
4 – Concessões de telecomunicações..............................................389
5 – Alterações do Regimento Interno.............................................02
6 – Outros .....................................................................................01

V – Escolha de chefes de Missão Diplomática	31
VI – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	26
VII – Requerimento de informações sigilosas	2
VIII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	7
IX – Requerimento de Auditoria do TCU	4
X – Indicação	1
XI – Requerimento convocação de Ministro de Estado	1
XII – Requerimentos Diversos	90

Matérias enviadas ao arquivo	35
I - Matérias prejudicadas	8
II - Matérias rejeitadas	13
III – Matérias retiradas	14

Total de matérias apreciadas 	889

Requerimento de criação de comissão parlamentar d einquérito	1

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medidas Provisórias	52

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional declarando o término do prazo de medidas provisórias	3

SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2006 DAS COMISSÕES PERMANENTES

I - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 228, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do   § 1º  do art. 6º  da Lei nº   9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2006.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relatora: Senadora IDELI SALVATTI 
Parecer: Favorável nos termos do PDS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer da Relatora. 

ITEM 02 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 217, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 501,250,000.00 (quinhentos e um milhões, duzentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se a apoiar o "Programa de Redução dos Custos Logísticos - PREMEF".
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador VALDIR RAUPP
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 03 - FOI APRESENTADO PELO SENADOR LUIZ OTÁVIO E APROVADO PELA COMISSÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE: Altera os arts. 15, 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para permitir a contratação de operações de crédito já autorizadas no âmbito desta Resolução, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo; e para estabelecer que a partir de 30 de abril de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
	Autoria: COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. Obs.: Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria. 

A COMISSÃO APROVA, AINDA, OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

Requerimento nº 53/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a remessa à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Projeto de Lei do Senado nº 249, de 2004, para que se manifeste acerca da adequação da proposição aos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000. Autoria: Senador EDUARDO SUPLICY

Requerimento nº 54/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública deste Órgão Técnico, com a participação da Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Agenor Álvares, e de representante do Ministério da Fazenda, a fim de instruir a deliberação dos Projetos de Lei nºs 216, de 2003, 265, de 1999, e 167, de 2001, ora apensados, e que tratam, respectivamente, de contrapartida ambiental pela colocação de pneus no mercado interno, da instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e do gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde. Autoria: Senador ROMERO JUCÁ

Requerimento nº 55/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja designado dia e hora desimpedido desta Comissão de Assuntos Econômicos para realização de audiência pública visando instruir o PLS nº 216/2003 e debate público sobre contrapartida ambiental pela colocação de pneus no mercado interno, sejam importados ou produzidos no Brasil; para tanto deve ser providenciada a oitiva das seguintes autoridades públicas e representantes de instituições privadas: Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva; Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Sr. José Agenor Álvares da Silva; Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Luiz Fernando Furlan; Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná, Sr. Roberto Requião; da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP); da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados (ABIP); e da Associação Brasileira do Segmento da Reforma de Pneus (ABR). Autoria: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES

Requerimento nº 56/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública destinada a ouvir, na condição de convidados, o Sr. Eugênio Carlos Deliberato, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos – ANIP, o Sr. Francisco Simeão Rodrigues Neto, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados – ABIP, e o Senhor Hersílio Coelho de Moura, Presidente da Associação Brasileira do Segmento da Reforma de Pneus – ABR. O objetivo da audiência pública é instruir a deliberação dos Projetos de Lei nºs 216/03, 265/99 e 167/01, que tratam de contrapartida ambiental pela colocação de pneus no mercado interno, da instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, respectivamente. Autoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO

Requerimento nº 57/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja convidado o Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Dr. Silas Rondeau, para que, na companhia do Sr. Presidente da Petrobrás, Dr. Sérgio Gabrielli, preste esclarecimentos à Comissão de Assuntos Econômicos acerca das negociações com o Governo da Bolívia no sentido de preservar a integridade dos investimentos, instalações e operações da estatal brasileira na exploração e comercialização de gás natural naquele país. Autoria: Senador JEFFERSON PÉRES

REUNIÃO REALIZADA EM 22/11/2006 - ORDINÁRIA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS DESTA COMISSÃO AO PL Nº 15/2006-CN (ORÇAMENTO 2007) E AO PL Nº 16/2006-CN (REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004-2007) QUE SERÃO APRESENTADAS À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO. Resultado: EMENDAS APROVADAS: Emenda nº 1 – Apoio a arranjos produtivos locais – Nacional – Ministério da Integração Nacional – no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais); Emenda nº 2 – Economia solidária em desenvolvimento – Nacional – Ministério do Trabalho e Emprego – no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); Emenda nº 3 – Apoio à política nacional de desenvolvimento urbano – Nacional – Ministério das Cidades – no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Emenda nº 4 – Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio de Seguro Rural (Lei nº 10.823/03) – Nacional – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Emenda nº 5 – Construção do Anexo III (TCU) para implantação do Instituto Serzedelo Corrêa – ISC – Tribunal de Contas da União – no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais). Obs.: Por deliberação da Comissão, as emendas aprovadas passaram a ter como signatários todos os Senadores presentes.

REUNIÃO REALIZADA EM 28/11/2006 - ORDINÁRIA

ITEM 01
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 181, DE 2005 TERMINATIVO
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências.
Autoria: Senador ÁLVARO DIAS
Relator: Senador FLEXA RIBEIRO
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Resultado: A Comissão aprova o Projeto.

ITEM 02
AVISOS NºS 28, 31, 34 E 38 DE 2006 (NºS 287, 308, 372 E 460/06 NA ORIGEM) - NÃO TERMINATIVOS
Referentes ao Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.
Autoria: MINISTÉRIO DA FAZENDA
Relator: Senador EDUARDO AZEREDO
Parecer: Pelo conhecimento da Comissão e posterior arquivamento.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

FOI APROVADO O SEGUINTE REQUERIMENTO:

REQUERIMENTO Nº 58/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2006, que “altera o art. 1º da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para incluir municípios na concessão do microcrédito”, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Manuel Thedim, Diretor do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade – IETS; Sr. Stélio Gama Jr., Superintendente de Microfinanças e Projetos Espciais do Banco do Nordeste; Sr. Carlos Ximenes, Diretor de Microcrédito do Unibanco; Sr. José Giovani Anversa, Diretor de Microcrédito do Banco Real; e Sr. Paulo Colozzi, Presidente da São Paulo Confia.
Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

REUNIÃO REALIZADA EM 07/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01) AUDIÊNCIA PÚBLICA - COM A PARTICIPAÇÃO DOS SENHORES ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE E JOSÉ IRENALDO LEITE DE ATAÍDE, DIRETOR DE LIQUIDAÇÕES E DESESTATIZAÇÃO E CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIQUIDAÇÕES-DELIQ, DO BANCO CENTRAL, RESPECTIVAMENTE, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA LIQUIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 03/05-CAELIF. RESULTADO: REALIZADA.

ITEM 02) REQUERIMENTO Nº 01/2006-CAELIF, que requer, nos termos regimentais, seja convidado o Sr. Francisco José de Siqueira, Procurador-Geral do Banco Central, para participar de uma audiência pública, no âmbito desta Subcomissão, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2006, para prestar esclarecimentos a respeito da Liquidação de Instituições Financeiras. Autoria: Senador Aelton Freitas. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 22/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DOS SENHORES CARLOS EDUARDO DE FREITAS, LUIZ CARLOS ALVAREZ E CLÁUDIO MAUCH, EX-DIRETORES DO BANCO CENTRAL, E FRANCISCO JOSÉ DE SIQUEIRA, PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA LIQUIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 03/05-CAELIF E Nº 01/06-CAELIF, RESPECTIVAMENTE.
Resultado: Audiência Pública realizada com a presença do Senhor Carlos Eduardo de Freitas, Ex-Diretor do Banco Central, e do Senhor Francisco José de Siqueira, Procurador-Geral do Banco Central.

II - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 22/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - EMENDAS AO ORÇAMENTO - CAS 2006 
APROVADAS
“Projeto de Lei Orçamentária para 2007 (PLN N°15/2006-LOA)”
EMENDA Nº 01 – FUNASA – Saneamento Básico (R$ 250.000.000,00);
EMENDA Nº 01 – REDE SARAH – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE  (R$ 200.000.000,00);
EMENDA Nº 03 – INCOR – Fundação Zerbini (R$ 200.000.000,00);
EMENDA Nº 04 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Estruturação da Rede Básica de Serviços de Proteção Social Básica
(R$ 250.000.000,00)
EMENDA Nº 05 – SEPM - SECRETARIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À MULHER – Incentivo à Autonomia Econômica das Mulheres 
(R$ 100.000.000,00).

EXTRA-PAUTA - REQUERIMENTO Nº 37, DE 2006 – CAS
“Requer a realização de Audiência Pública com vistas a tratar das questões atinentes a Contribuição Assistencial à luz do PLS 248/2006, a se realizar no âmbito da Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência.”
Autor: Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado  

EXTRA-PAUTA - REQUERIMENTO Nº 38 DE 2006 – CAS
“Requer a realização de Pudiência Pública, com vistas a tratar das questões atinentes à Jornada de Trabalho dos Farmacêuticos, devendo ser convidados às entidades representativas de empregados e empregadores do setor, e outros a serem definidos pela própria comissão”.
Autor:  Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado

EXTRA-PAUTA - REQUERIMENTO Nº 39 DE 2006 – CAS
“Requer a realização de Audiência Pública, para o dia 14 de dezembro de 2006, com vistas a tratar das questões atinentes ao “Instituto Aerus de Seguridade Social”. Para tanto, gostaríamos que fossem convidados representante da Secretaria de Previdência Complementar, representantes da Varig, do Instituto Aerus de Seguridade Social, do Sindicato Nacional dos Aeronautas e outros e outros a serem definidos por esta comissão”. 
Autor: Senador PAULO PAIM
Resultado:  Aprovado.

OBS: “A SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO FOI ADIADA PARA A PRÓXIMA SEMANA”.

REUNIÃO REALIZADA EM 29/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 268, DE 2002
“Dispõe sobre o exercício da Medicina”.
Autor: Senador BENÍCIO SAMPAIO
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 25, DE 2002
“Define o ato médico e dá outras providências”.
Autor: Senador GERALDO ALTHOFF
Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA
Parecer: Parecer contrário ao PLS nº 25, de 2002 e favorável ao PLS nº 268, de 2002, na forma do Substitutivo que apresenta.
Resultado: Aprovado

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 40, 2006 – CAS - “Requer que seja realizada uma audiência pública com o objetivo de esclarecer os senhores senadores acerca dos problemas financeiros por que vem passando o Instituto do Coração – Incor e seus impactos na área de saúde não apenas do estado de São Paulo, mas do Brasil todo, o Incor é uma referência para o nosso país e para a América Latina”. Requer, ainda, que sejam convidados a comparecer à audiência o Prof. Dr. Jorge Elias Kalil Filho, Presidente do Conselho Diretor do Incor, o Prof. Dr. Maurício Rocha e Silva, Presidente da Comissão Científica e de Ética e o Prof. Dr. David Everson Uip, Diretor Executivo do referido Instituto”.
Autores: Senador EDUARDO SUPLICY, Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES
Resultado: Aprovado

ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº 41, DE 2006 – CAS - “Requeiro, nos termos regimentais desta Casa, seja convidado o Diretor-Presidente da Fundação Zerbini, entidade que administra o Instituto do Coração do Hospital das Clínicas, Doutor Adelmar Silveira Sabino, para prestar esclarecimentos na COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre a crise pela qual vem atravessando a referida Fundação.”
Autores: Senador MOZARILDO CAVALCANTI, Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES e Senador EDUARDO SUPLICY
Resultado: Aprovado

ITEM 04 - REQUERIMENTO Nº 42, DE 2006 – CAS - “Requer nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno, a realização de audiência pública em conjunto por esta comissão e a Comissão de Educação, em consonância com o Requerimento nº 28, de 2006 – CE, com a finalidade de instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002, bem como das demais matérias apensadas, com as presenças dos seguintes convidados”: Senhor Joaquim Lima, Diretor Executivo da Diretoria de Benefícios da Caixa Econômica Federal (CEF); Senhor Paulo Eduardo Cabral Furtado – Secretário executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – CCFGTS”
Autor: Senador Eduardo Azeredo
Resultado: Aprovado

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

REUNIÃO REALIZADA EM 21/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

II SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Requerimento nº 35, de 2006-CAS, de autoria do Senador Eduardo Azeredo.
Assunto: inclusão das pessoas com deficiência no Mercado de Trabalho segundo a Lei de Cotas. 
Convidados:
Sra. ELIANE PINHEIRO BELFORT MATTOS e o Sr. GUILHERME BARA - Comitê de Responsabilidade Social - CORES, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP;
Dra. MARIA APARECIDA GUGEL – Sub – Procuradora Geral do Ministério Público do Trabalho – MPT e Vice Presidente da ANPID;
Sra. ISABEL FILARDIS, Fundadora da ONG A Força do Bem e Sr. JÚLIO CESAR CHAGAS DOS SANTOS Secretário - Geral;
Sr. ANTONIO SÉRGIO RIEDE – Gerente Executivo da Diretoria de Relações com Funcionários e Responsabilidade Sócio-Ambiental do Banco do Brasil.
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

EXTRA – PAUTA - REQUERIMENTO Nº 01, DE 2006 – CASDEF
“Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em conjunto com a Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência (CASDEF) para o dia 23 de novembro do corrente, com o objetivo de debater a elaboração da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, objetivando identificar os consensos e dissensos entre as nações e a compatibilidade com a legislação em vigor no Brasil”.
Autores: Senador EDUARDO AZEREDO e Senador FLÁVIO ARNS
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 23/11/2006 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

ITEM ÚNICO – AUDIÊNCIA PÚBLICA, nos termos do Requerimento nº. 25, de 2006 – CDH, de autoria do Senador Paulo Paim, com vistas a tratar “DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO PLS 06/2003”, bem como do Requerimento nº. 01, de 2006 – CASDEF, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns, com vistas a “debater a elaboração da CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, objetivando identificar os consensos e dissensos entre as nações e a compatibilidade com a legislação em vigor no Brasil”. Com os seguintes convidados: 
LUIS FERNANDO ASTORGA GATJENS - Director Ejecutivo del Instituto Interamericano sobre Discapacidad (IID)/ Vicepresidente de la Red Iberoamericana de Organizaciones No Gubernamentales de Personas com Discapacidad y sus familias (RIADIS);
REGINA MARIA MELO ATALLA - Diretora do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente - CVI Brasil;
ANA PAULA CROSARA DE RESENDE – Escritora, Advogada Especialista em Direito Administrativo e Empresarial, Mestre em Geografia e Ativista Social;
JORGE MARCIO PEREIRA DE ANDRADE – Médico Psiquiatra do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira;
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO -  Subprocuradora-Geral da República - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão- MRF;
CLEIDE RAMOS REIS - Promotora de Justiça do Ministério Publico do Estado da Bahia;
RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9a. Região;
JOELSON DIAS - Conselheiro Titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE); e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB;
IZABEL MARIA MADEIRA DE LOUREIRO MAIOR - Coordenadora-Geral da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE
ELIZABETE APARECIDA – Assessora do Senador Flávio Arns;
ANDERSON DOS SANTOS – Membro da Apalba (Associação dos Portadores de Albinismo da Bahia);
LUIZ CARLS GUILGER – Deficiente visual, convidado pelo Senador Eduardo Suplicy;
MARA GABRILLI – Secretária Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Prefeitura de São Paulo;
JACKSON – Deficiente Auditivo e Presidente da Associação dos Surdos Desportistas de Brasília;
NEUMA – Deficiente visual, diretora da Biblioteca Braile de Taguatinga;
MARCOS BANDEIRA – Conselheiro do CONADE;
PATRÍCIA MOREIRA – Jornalista e membro da ONG Escola da Gente;
SANTOS FAGUNDES – Assessor político do Senador Paulo Paim no Estado do Rio Grande do Sul;
SUELI CRISTINA MOREIRA – Convidada do Senador Eduardo Suplicy;
AIRES NEVES – Chefe de Gabinete do Senador Flávio Arns;
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO, ACOMPANHAMENTO E DEFESA DA SAÚDE

REUNIÃO REALIZADA EM 28/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Atendendo Requerimento nº 06-CAS, de 2006, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros, que “requer a realização de Audiência Pública em reunião conjunta da Subcomissão de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com vistas a promover amplo debate a respeito da Gripe Aviária e suas Prováveis conseqüências para o Brasil”. 
Compareceram as seguintes autoridades:
Sr. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA – Secretário Executivo do Ministério da Saúde (MS) e Coordenador Interministerial “Pandemia da Influenza”;
Sr. JAMIL GOMES DE SOUZA – Diretor do Departamento de Saúde Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
Sr. RICARDO GONÇALVES – Presidente Executivo da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frangos (ABEF); e
Dr. PAULO RICARDO SANTOS NUNES – Gerência-Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras da ANVISA.
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA

REUNIÃO REALIZADA EM 30/11/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - Requerimento nº 37, de 2006-CAS de autoria do Senador PAULO PAIM. Assunto: Contribuição Assistencial à Luz do PLS 248 de 2006. 
CONVIDADOS: 
1- Antonio Alves de  Almeida  - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC;
2- José Carlos Terret Schulte - Secretário Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC;
3- José Calixto Ramos  - Presidente da Nova Central;
4- Antônio Fernandes dos Santos Neto  - Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
5- Laerte Teixeira da Costa  - Presidente da Central Autônoma de Trabalhadores – CAT;
6- Artur Henrique da Silva Santos  - Presidente da Central Única dos Trabalhadores  - CUT;
7- Paulo Pereira da Silva - Presidente da Força Sindical;
8- Enilson Simões de Moura - Presidente da Social Democracia Sindical – SDS;
9- Moacyr Roberto Tesch Auersvald - Coordenação Confederativa dos Trabalhadores – CCT;
10- Ovídio Palmeira Filho - Associação Nacional de Auditores Fiscais da Previdência Social – ANFIP;
11- Edson Guilherme Haubert – Presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – MOSAP;
12- Carlos André Soares Nogueira - Sindicato Nacional dos Auditores  - Unafisco Sindical;
13- Antônio Augusto de Queiroz – Diretor do Departamento Intersindical  de Assessoria  Parlamentar – DIAP;
14- José Maria - Coordenação Nacional de Lutas – CONLUTAS;
15- Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli - Procurador do Ministério Público do Trabalho;
16- Dedilson Nunes - Secretário Executivo do  Ministério do  Trabalho;
17- Ronaldo José Lopes Leal  - Presidente do Tribunal Superior do  Trabalho.
RESULTADO: REALIZADA

III - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 08/11/2006 - ORDINÁRIA

ITEM  1 - OFÍCIO “S” Nº 15, DE 2006 - (Of. nº , 191 de 2006, na origem) - “Comunica ao Senado Federal que o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elegeu o eminente advogado SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO, inscrito na OAB/Pará sob o nº 87090, para ocupar a vaga reservada à categoria no Conselho Nacional do Ministério Público, decorrente da renúncia ao mandato formulada pelo eminente advogado Luiz Carlos Lopes Madeira.”. Autoria: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Relatoria: Senador LUIZ OTÁVIO. Parecer: Votação secreta. Resultado: A Comissão aprova a indicação do Senhor advogado SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com dezesseis (16) votos favoráveis e uma (1) abstenção.

ITEM  2 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 64, DE 2005 - (PL. nº 03661, de 1997, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO - “Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (reduz o percentual de participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil)”. Autoria: Deputado RICARDO IZAR. Relatoria: Senador ROMEU TUMA. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

ITEM  3 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 51, DE 2006 - (PL. nº  04497, de 2004, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO - “Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos”. Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Relatoria: Senador FERNANDO BEZERRA. Relatoria “ad hoc”: Senador ROMERO JUCÁ. Parecer: Pela aprovação do Projeto com vinte e uma Emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 9, de autoria do Senador Arthur Virgílio. Obs.: Em 08/11/2006, foi recebido o Relatório reformulado pelo Senador Fernando Bezerra. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a 21-CCJ.

ITEM  4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 109, DE 2004 - TERMINATIVO NA CDH - “Acrescenta um inciso IV ao § 1º e um § 3º, ao  artigo 241, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente”. Autoria: Senador MARCELO CRIVELLA. Relatoria: Senador MARIA DO CARMO ALVES. Relatoria “ad hoc”: Senador MAGNO MALTA. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

ITEM  5 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 21, DE 2006 - (PL. nº 04746, de 2003, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO - “Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências”. Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Relatoria: Senador JEFFERSON PÉRES. Relatoria “ad hoc”: Senadora IDELI SALVATTI. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

REUNIÃO REALIZADA EM 22/11/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - EMENDAS AO ORÇAMENTO 2007
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS CINCO (5) EMENDAS DA CCJ AO PROJETO DE LEI nº 15/2006-CN - (PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2007) E DAS CINCO (5) EMENDAS AO PL nº 16/2006-CN - (REVISÃO DO PPA 2004/2007) - Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
OBSERVAÇÃO: A TABELA COM AS EMENDAS APROVADAS PODEM SER ACESSADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO http://webthes.senado.gov.br/sil/Comissoes/Permanentes/CCJ/Resultados/20061122EX024.rtf

REUNIÃO REALIZADA EM 22/11/2006 - ODINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 372, DE 2005 - TERMINATIVO - “Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 3º do art. 114 e o Parágrafo Único do Art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências”.
Autoria: Senador ROMEU TUMA.
Relatoria: Senadora IDELI SALVATTI.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Obs: Em 08/11/2006, a Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria;
Resultado: Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 173, DE 2001 - TERMINATIVO
“Altera o artigo 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito”.
Autoria: Senador ALVARO DIAS.
Relatoria: Senador RODOLPHO TOURINHO.
Relatoria “ad hoc”: Senador JOSÉ JORGE.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com duas Emendas, que apresenta.
Obs: Em 08/11/2006, a Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria;
Resultado: Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

ITEM 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 2, DE 2005 - TERMINATIVO
“Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento”.
Autoria: Senador ALVARO DIAS.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Obs: - Em 08/11/2006, a Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria; Durante a discussão da matéria, é oferecida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Romero Jucá, que recebeu Parecer favorável.
Resultado: Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

ITEM 04 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 137, DE 2005 - TERMINATIVO
“Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”.
Autoria: Senador MARCELO CRIVELLA.
Relatoria: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Obs:Em 06/09/2006, a Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria;
Resultado: Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.

ITEM 05 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 156, DE 2006 - TERMINATIVO NA CDH
“Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, para conceder indenização por dano moral aos portadores da deficiência física conhecida ‘Síndrome da Talidomida’ ”.
Autoria: Senador TIÃO VIANA.
Relatoria: Senador RODOLPHO TOURINHO.
Relatoria “ad hoc”: Senador JOSÉ JORGE.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Obs.: A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

ITEM 06 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 46, DE 2006 - (PL. nº 05191, de 2005, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO -
“Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra”.
Autoria: Deputado MOACIR MICHELETTO.
Relatoria: Senador OSMAR DIAS.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Obs.: A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

REUNIÃO REALIZADA EM 29/11/2006 - ORDINÁRIA

RESULTADO DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA COMISSÃO:
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Comissoes/consComPerm.asp?com=34

IV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE 

REUNIÃO REALIZADA EM 07/11/2006 – EXTRAORDINÁRIA

REUNIDA A COMISSÃO, NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DE MATÉRIAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 234, DE 2006
“ALTERA OS ARTS. 24 E 34 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INSTITUIR A JORNADA DE TEMPO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL, NO PRAZO DE CINCO ANOS”.
AUTORIA: SENADOR MARCOS GUERRA
RELATORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA AS EMENDAS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 128, DE 2006
“ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA INCLUIR OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS COMO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RELATORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - REQUERIMENTO 
“REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 018, DE 2002, ORA EM APRECIAÇÃO, BEM COMO DAS DEMAIS MATÉRIAS APENSADAS, COM AS PRESENÇAS DOS SEGUINTES CONVIDADOS: - SENHOR JOAQUIM LIMA, DIRETOR EXECUTIVO DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); E - SENHOR PAULO EDUARDO CABRAL FURTADO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)-CCFGTS”.
AUTORIA: SENADORA FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 161, DE 2004
“CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO ADOLESCENTE CARENTE - PRONAAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR ROMEU TUMA
RELATORIA AD HOC: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.1: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 03/10/06 E 07/11/06
OBS.2: FOI CONCEDIDA VISTA AO SENADOR ROBERTO SATURNINO NA REUNIÃO DO DIA 10/10/06, QUE NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO
OBS.3: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 - TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 236, DE 2006
“INSTITUI O DIA 18 DE AGOSTO COMO O 'DIA NACIONAL DO CAMPO LIMPO'”.
AUTORIA: SENADOR JONAS PINHEIRO
RELATORIA: SENADOR MARCOS GUERRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 026, DE 2006 - CE
 “REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 58, § 2º, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA APROFUNDAR O DEBATE SOBRE ROBÓTICA”.
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO
ADITAMENTO Nº 01 A0 REQUERIMENTO Nº 026, DE 2006 - CE
“EM ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 007/05 APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2005, SUGIRO A ALTERAÇÃO QUE SE SEGUE: ONDE SE LÊ “...AUDIÊNCIA PÚBLICA...” LEIA-SE “...AUDIÊNCIAS PÚBLICAS...”, SENDO A PRIMEIRA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. TAL ALTERAÇÃO SE DEVE AO FATO DE QUE, POR SE TRATAR DE UM TEMA NOVO E DE CARÁTER CIENTÍFICO, QUE AINDA NÃO FOI DISCUTIDO PELO CONGRESSO NACIONAL, É CONVENIENTE AMPLIARMOS O ESPAÇO NA AGENDA LEGISLATIVA PARA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA, TÃO IMPORTANTE QUANTO COMPLEXA, ENVOLVENDO OS DOIS COLEGIADOS”.
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09 - NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 027, DE 2006 - CE
“REQUEIRO, NOS TERMOS DISPOSTOS NOS INCISOS II, V, IX E XI DO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DESTINADA A DISCUTIR A POLÍTICA DE ENSINO E FORMAÇÃO NA ÁREA DO CINEMA E AUDIOVISUAL”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 21/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 005, DE 2006
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM ESTIMULADORA DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS E OBRAS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS”.
AUTORIA: DEPUTADA LUIZA ERUNDINA
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 033, DE 2006
“INSTITUI O DIA 6 DE DEZEMBRO COMO O DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”.
AUTORIA: DEPUTADA IRINY LOPES
RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 01/08/06 E 17/10/06
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 361, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL ITAUENSE (ACECI) ITAÚ - RN A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 344, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO MARCO ZERO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE LARANJAL DO JARI, ESTADO DO AMAPÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JONAS PINHEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 371, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE FIRMINÓPOLIS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FIRMINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR DEMÓSTENES TORRES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 22/11/2006 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

ASSUNTO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - INCLUSÃO DA MÚSICA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NO CURRÍCULO ESCOLAR.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR ROBERTO SATURNINO
CONVIDADOS:
1.	MURILIO HINGEL
Conselheiro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação do MEC e Ex-Ministro da Educação
2.	LIANE HENTSCHKE
Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
3.	SÉRGIO LUIZ FERREIRA DE FIGUEIREDO
Professor da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC 
4.	TURÍBIO SANTOS
Músico e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
5.	JOÃO GUILHERME RIPPER
Compositor e Diretor da Sala Cecília Meireles – RJ
RESULTADO:REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 22/11/2006 – EXTRAORDINÁRIA

EMENDAS AO ORÇAMENTO 2007

EMENDA 01 - EDUCAÇÃO
“APOIO À REESTRUTURAÇÃO DA REDE FÍSICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL”
AUTORIA: SENADORES ROMERO JUCÁ, MÃO SANTA, PATRÍCIA SABOYA GOMES E WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA 
VALOR: R$ 1.000.000.000,00
RESULTADO: APROVADA 

EMENDA 02 - EDUCAÇÃO
“FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL”
AUTORIA: SENADORES MÃO SANTA, PAULO PAIM, MARIA DO CARMO ALVES, FÁTIMA CLEIDE, LÚCIA VÂNIA, ROBERTO CAVALCANTI, MOZARILDO CAVALCANTI, AUGUSTO BOTELHO, VALDIR RAUPP E TEOTÔNIO VILELA FILHO
VALOR: R$ 1.200.000.000,00
RESULTADO: APROVADA 
EMENDA 03 - CULTURA
“INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS”
AUTORIA: SENADORES ROBERTO SATURNINO, CRISTOVAM BUARQUE, MÃO SANTA, PAULO PAIM E LÚCIA VÂNIA
VALOR: R$ 200.000.000,00
RESULTADO: APROVADA 

EMENDA 04 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
“PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO DO CICLO DO COMBUSTÍVEL NUCLEAR”
AUTORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI, PAULO PAIM, AELTON FREITAS, LUIZ OTÁVIO, EDUARDO AZEREDO, JONAS PINHEIRO E CÉSAR BORGES
VALOR: R$ 200.000.000,00
RESULTADO: APROVADA 

EMENDA 05 - ESPORTE
“IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER”
AUTORIA: SENADORES ROMERO JUCÁ, MÃO SANTA, SÉRGIO ZAMBIASI, LÚCIA VÂNIA E VALDIR RAUPP 
VALOR: R$ 400.000.000,00
RESULTADO: APROVADA 

REUNIÃO REALIZADA EM 28/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 386, DE 2005
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.993, DE 2000, QUANTO À DESTINAÇÃO REGIONAL DOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PARA O SETOR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA”.
AUTORIA: SENADOR SIBÁ MACHADO
RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA AO SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA NA REUNIÃO DO DIA 21/11/06.
OBS.2: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 14/11/06
OBS.3: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 106, DE 2004
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS DESTINADOS A VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIOECONÔMICO, O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO E A AUTONOMIA TECNOLÓGICA DO PAÍS, DE QUE TRATAM OS §§ 3º A 5º DO ARTIGO 218 E O ARTIGO 219 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
AUTORIA: SENADORA ROSEANA SARNEY
RELATORIA: SENADOR ROBERTO CAVALCANTI
PARECER: PELO ARQUIVAMENTO
RESULTADO: APROVADO O ARQUIVAMENTO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 241, DE 2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CONSTRUÇÃO NAVAL DE CRUZEIRO DO SUL, NO ESTADO DO ACRE”.

AUTORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR
RELATORIA: SENADOR ROBERTO CAVALCANTI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575, DE 2004
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À EMPRESA DE RADIODIFUSÃO TIJUCAS FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BOMBINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA”.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156, DE 2005
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À EMPRESA DE RADIODIFUSÃO TIJUCAS FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE NOVA TRENTO, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO BELÉM FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BELÉM, ESTADO DA PARAÍBA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROBERTO CAVALCANTI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 431, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RADIO CAJAZEIRAS FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SOLÂNEA, ESTADO DA PARAÍBA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ROBERTO CAVALCANTI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 429, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA ATLÂNTICO NORTE PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CASTANHAL, ESTADO DO PARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE MONTE CARMELO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MONTE CARMELO, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA LÚCIA VÂNIA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 29/11/2006 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: ROBÓTICA
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES FLÁVIO ARNS E DELCÍDIO AMARAL
AUTORIA DO ADITAMENTO AO REQUERIMENTO: SENADOR FLÁVIO ARNS
CONVIDADOS: 
6.	JOSÉ LUIZ RUBINATTO
Diretor da Área de Automação Industrial da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE e Diretor Geral da Yaskawa Elétrico do Brasil
7.	DANTE AUGUSTO BARONE
Coordenador do Laboratório de Robótica Inteligente da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS
8.	ANNA HELENA REALI COSTA
Coordenadora do Comitê de Robótica da Sociedade Brasileira de Automática – SBA e Professora da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - USP
9.	HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Coordenador Geral de Microeletrônica da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia
10.	LOUISE PEREIRA RIBEIRO
Gerente de Tecnologia Submarina do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello – CENPES/PETROBRÁS – RJ
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

REUNIÃO REALIZADA EM 14/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
REQUERIMENTO Nº 004, 2006 - SCTMC
“REQUEIRO, NOS TERMOS DISPOSTOS NOS INCISOS II, V, IX E XI DO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA DISCUTIR A INCLUSÃO DA MÚSICA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NO CURRÍCULO ESCOLAR”.
AUTORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO E PAULO PAIM
OBS.: O REQUERIMENTO FOI APROVADO EM 10/10/2006, NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
REQUERIMENTO Nº 005, 2006 - SCTMC
“REQUEIRO, NOS TERMOS DISPOSTOS NOS INCISOS II, V, IX E XI DO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DESTINADA A DISCUTIR A POLÍTICA DE ENSINO E FORMAÇÃO NA ÁREA DO CINEMA E AUDIOVISUAL”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 22/11/2006 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ASSUNTO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - INCLUSÃO DA MÚSICA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NO CURRÍCULO ESCOLAR.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR ROBERTO SATURNINO
CONVIDADOS:
MURILIO HINGEL
Conselheiro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação do MEC e Ex-Ministro da Educação
LIANE HENTSCHKE
Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
SÉRGIO LUIZ FERREIRA DE FIGUEIREDO
Professor da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC 
TURÍBIO SANTOS
Músico e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
JOÃO GUILHERME RIPPER
Compositor e Diretor da Sala Cecília Meireles – RJ
RESULTADO:REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

REUNIÃO REALIZADA EM 28/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 004/2006 – SCT
“DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA OS ARTS. 90, II, V, IX E XI E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SENDO A PRIMEIRA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA INICIAR OS DEBATES SOBRE UMA DAS ÁREAS MAIS PROMISSORAS DA CIÊNCIA MUNDIAL: A NANOTECNOLOGIA, CIÊNCIA QUE ESTÁ ASSOCIADA A ÁREAS COMO, MECÂNICA; ELETRÔNICA; COMPUTAÇÃO; FÍSICA; QUÍMICA; BIOLOGIA E ENGENHARIA DE MATERIAIS; PESQUISA E PRODUÇÃO NA ESCALA NANO (ESCALA ATÔMICA).
O PRINCÍPIO BÁSICO DA NANOTECNOLOGIAÉ A CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS E NOVOS MATERIAIS A PARTIR DOS ÁTOMOS. É UMA ÁREA PROMISSORA QUE COMEÇA A DAR SEUS PRIMEIROS PASSOS, JÁ MOSTRANDO RESULTADOS SURPREENDENTES NA ÁREA MÉDICA, NA BIOTECNOLOGIA, NA PRODUÇÃO DE SEMICONDUTORES, BIOMATERIAIS, CHIPS, NANOCOMPOSTOS ENTRE OUTROS.
VISANDO DAR CONHECIMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA NANOTECNOLOGIA É QUE SOLICITO AOS PARES O APOIO A ESTA INICITAIVA”.
AUTORIA: SENADORES AUGUSTO BOTELHO E ROBERTO SATURNINO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO N.º 005/2006-SCT
“requeiro, nos termos regimentais, e no âmbito da Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia da Comissão de Educação do Senado, que se realize Audiência Pública para debater os preparativos para o Ano Polar Internacional, a realizar-se no biênio 2007 e 2008, assim como os resultados e perspecitivas do Programa Antártico Brasileiro. Indico como expositores para a Audiência Pública o Almirante José Eduardo Borges, Secretário da Comissão Interministerial dos Recursos do Mar, um representante do Ministério do Meio Ambiente e um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia. O Programa Antártico Brasileiro é uma Política de Estado de relevância no cenário científico que favorece a consolidação da posição do Brasil entre os países do cone sul do continente, figurando entre os 29 demais outros países que possuem voz e voto nas deliberações que definem os destinos do Continente Antártico”.
AUTORIA: SENADORES FLÁVIO ARNS E ROBERTO SATURNINO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
ADITAMENTO Nº 01 AO REQUERIMENTO Nº 007, DE 2005-SCT
“EM ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 007/05 APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2005, SUGIRO A ALTERAÇÃO QUE SE SEGUE: ONDE SE LÊ '...AUDIÊNCIA PÚBLICA...' LEIA-SE '...AUDIÊNCIAS PÚBLICAS...', SENDO A PRIMEIRA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO. TAL ALTERAÇÃO SE DEVE AO FATO DE QUE, POR SE TRATAR DE UM TEMA NOVO E DE CARÁTER CIENTÍFICO, QUE AINDA NÃO FOI DISCUTIDO PELO CONGRESSO NACIONAL, É CONVENIENTE AMPLIARMOS O ESPÁÇO NA AGENDA LEGISLATIVA PARA A DISCUSSÃO DE MA´TERIA, TÃO IMPORTANTE QUANTO COMPLEXA, ENVOLVENDO OS DOIS COLEGIADOS".
AUTORIA: SENADORES FLÁVIO ARNS E ROBERTO SATURNINO
OBS.: REQUERIMENTO APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM 30/06/05 E REQUERIMENTO E ADITAMENTO APROVADOS NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO EM 14/11/06
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 22/11/2006 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

ASSUNTO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - INCLUSÃO DA MÚSICA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NO CURRÍCULO ESCOLAR.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR ROBERTO SATURNINO
CONVIDADOS:
MURILIO HINGEL
Conselheiro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação do MEC e Ex-Ministro da Educação
LIANE HENTSCHKE
Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
SÉRGIO LUIZ FERREIRA DE FIGUEIREDO
Professor da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC 
TURÍBIO SANTOS
Músico e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
JOÃO GUILHERME RIPPER
Compositor e Diretor da Sala Cecília Meireles – RJ
RESULTADO:REALIZADA

 

IV - TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2006

NOVEMBRO

Reuniões Ordinárias Convocadas....................................02

Reuniões Ordinárias Realizadas......................................02

Reuniões Extraordinárias Convocadas...........................05

Reuniões Extraordinárias Realizadas.............................05

Total de Reuniões Realizadas..........................................07

Total de Proposições Apreciadas...................................21

PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS

PROJETO DE LEI DA CÂMARA (PLC)	NOVEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	02	

TOTAL	02	

PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS)	NOVEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	02	

TOTAL	02  	

REQUERIMENTOS 	NOVEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	03	

TOTAL	03	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO (PDS)	
NOVEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	09	
TOTAL
	09	

PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS)	NOVEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	04	
PELO
ARQUIVAMENTO         	01	

TOTAL	05	

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS
MARÇO/NOVEMBRO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................07
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................07
Reuniões Extraordinárias Convocadas................34
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................34
Total de Reuniões Realizadas...............................41

PARECERES	PDS	PLC 	PLS(T)	PLS
(ÑT)	PRS	EMENDA
da
Câmara
dos
Deputados	RQS	RQS - PLEN	INS
(ÑT)	AVISOS	EMENDAS - PLEN 	DIVERSOS	MSF 	PETIÇÃO	
PELA 
APROVAÇÃO	380	24	30	18	02	01	28	-	01	-	-	-	-	-	
PELA 
APROVAÇÃO PARCIAL	-	01	-	03	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
REJEIÇÃO	-	01	-	06	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	-	-	01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	01	-	-	-	-	-	-	-	-	01	-	-	-	-	
TOTAL
	381	26	31	28	02	01	28	-	01	01	-	-	-	-	
TOTAL GERAL: 499

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E 
REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2006
NOVEMBRO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................................01
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................01

Reuniões Extraordinárias Convocadas................................01
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................01

Total de Reuniões Realizadas................................................02

Total de Proposições Apreciadas..........................................02

REQUERIMENTOS
	
NOVEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO	
02	

TOTAL	
02	
TOTAL GERAL: 02

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS 
E REALIZADAS EM 2006
NOVEMBRO
Reuniões Ordinárias Convocadas........................................01
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................01
Reuniões Extraordinárias Convocadas................................01
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................01
Total de Reuniões Realizadas................................................02
Total de Proposições Apreciadas..........................................02

REQUERIMENTOS
	
NOVEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO	
02	

TOTAL	
02	

TOTAL GERAL: 02

V - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 09/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: Audiência Pública com a finalidade de instruir a Proposta de Fiscalização e Controle nº 3, de 2006, “destinada a apurar as causas do acidente aéreo que abateu o Boeing 737-800 da Gol Transportes Aéreos, bem como toda a responsabilidade sobre ele”. Convidados: Carla Andréa Furtado Coelho – Representante da Gol Transportes Aéreos; Jorge Amaury Maia Nunes – Especialista em responsabilidade civil e Eulália Machado de Carvalho, Representante dos familiares das vítimas. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/11/2006 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA E DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

ITEM 01 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA DISCUTIR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA OS RECENTES PROBLEMAS ENFRENTADOS NO SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO BRASILEIRO, OBJETO DO REQUERIMENTO N° 30, DE 2006 – CRE, DE AUTORIA DO SENADOR ROBERTO SATURNINO, APROVADO EM 09 DE NOVEMBRO E DO REQUERIMENTO Nº 31 DE 2006 – CI, DE AUTORIA DO SENADOR HERÁCLITO FORTES, APROVADO EM 08 DE NOVEMBRO, E EM ATENDIMENTO AO RELATÓRIO PRÉVIO APROVADO À PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 03, DE 2006, TENDO COMO RELATOR O SENADOR LEOMAR QUINTANILHA, DESTINADO A OUVIR OS ENVOLVIDOS NO CONTROLE DE TRÁFIGO AÉREO, COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES CONVIDADOS:
 
•	MINISTRO WALDIR PIRES, MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA; 
•	TENENTE BRIGADEIRO-DO-AR LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO, COMANDANTE DA AERONÁUTICA;
•	DR. MILTON ZUANAZZI, DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL  – ANAC;
•	TENENTE BRIGADEIRO JOSÉ CARLOS PEREIRA, PRESIDENTE DA INFRAERO;
•	JORGE BOTELHO, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PROTEÇÃO AO VÔO, E
•	MARCO ANTONIO BOLOGNA, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS.
RESULTADO:  REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 22/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS PARA O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO/2007 E PPA 2004-2007. RESULTADO: REALIZADA

VI - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH

REUNIÃO REALIZADA EM 08/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 01 - REQUERIMENTO N° 27, DE 2006
Assunto: Com fundamento regimental, em aditamento ao RQS nº 25/CDH/2006, requeiro seja alterado a data de realização do evento, para dia 23 de novembro de 2006, bem como seja deferido sua realização, conjuntamente com audiência da Subcomissão de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência, versando sobre o mesmo objeto.
Autor: Senador PAULO PAIM. Resultado: APROVADO

ITEM Nº 02 - REQUERIMENTO N° 28, DE 2006
Assunto: Requeiro, nos termos do art. 93, do Regimento Interno, a realização de audiência pública para instruir o PLS nº 281, de 2005, que “Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal”.
Autora: Senador PAULO PAIM. Resultado: APROVADO
CONVIDADOS:
1 - Presidente da Fiesp - Ministro Paulo Skaf;
2 - Presidente da Confederação Nacional da Indústria - Sr. Antonio de Queiroz Monteiro Neto;
3 - Presidente da Confederação Nacional do Comércio - Sr. Antonio José Domingues de Oliveira Santos;
4 - Presidente da Fersol - Michael Haradom.

ITEM Nº 03 - REQUERIMENTO Nº 30, DE 2006
Assunto: “Requeiro a realização de Audiência Pública nesta comissão, com vistas a tratar das melhorias nas condições de vida, trabalho, salário, segurança e saúde dos Trabalhadores das Indústrias Alimentícias e Afins”.
Autora: Senador PAULO PAIM. Resultado: APROVADO
CONVIDADOS:
1 – Ministro do Trabalho;
2 – Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
3 - Presidente da Confederação Nacional da Indústria;
4 - Presidente da Entitade representante das usinas de São Paulo;
5 - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação;
6 – Representante do Comitê Executivo dos Trabalhadores nas Usinas de Açúcar; e
7 – Outros mais de escolha desta Presidência.

ITEM Nº 04 - REQUERIMENTO N° 26, DE 2006.
De Audiência Pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores, com a finalidade de discutir a situação das famílias abandonadas por uma parcela dos chamados Dekasseguis – brasileiros descendentes nipônicos que vão trabalhar no Japão.
Autor: Senador Flávio Arns. Resultado: APROVADO
CONVIDADOS:
1 - Ministro de Estado das Relações Exteriores – Embaixador Celso Luiz Nunes Amorim; 
2 - Juiz de Direito, que enquanto advogado atuou na Causa - Exmo. Sr. Rodrigo Melo Oliveira;
3 - Presidente da Associação das Famílias Abandonadas por Dekasseguis no Brasil – AFADBRASIL - Sr. Djalma Straube; e
4 - Um representante das famílias brasileiras abandonadas por Dekasseguis, recomendado pelo Sr. Djalma Straube.

ITEM Nº 05 - PETIÇÃO (SF) Nº 09 DE 2006
Ementa: “Relata situação da carceragem da Polícia Federal – SR/DPF/CE, no Estado do Ceará”. Autora: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. Relator: Senador DEMÓSTENOS TORRES – Lido AD HOC pelo Senador Flavio Arns. Voto:.Pela aprovação na forma do Requerimento que apresenta. Resultado: APROVADO.

ITEM Nº 06 - SUGESTÃO Nº 3, DE 2006
Ementa: “Sugere realização de referendo para que o povo escolha a continuidade do voto obrigatório ou a implantação do voto facultativo em todo Território Nacional”.
Autor: ELO SOCIAL BRASIL. Relator: Senador PAULO PAIM – Lido AD HOC pelo Senador Flávio Arns. Voto: Pelo arquivamento. Resultado: APROVADO.

ITEM Nº 07 - SUGESTÃO Nº 20, DE 2005
Ementa: “Sugestões que visam a criação do Cadastro Nacional de Pessoa Física”. Autora: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CHONIN DE CIMA – ACOCCI. Relatora: Senadora FÁTIMA CLEIDE. Voto:Pelo arquivamento. Resultado: APROVADO.

ITEM Nº 08 - PROJETO DE LEI DO SENADO-COMPLEMENTAR Nº 90, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO - Ementa: “Dispõe sobre a confecção das cédulas de papel-moeda em dimensões diferenciadas, para permitir sua identificação por pessoas portadoras de deficiência visual”. Autor: Senador PAULO OCTÁVIO. Relatora: Senadora FÁTIMA CLEIDE. Voto: Pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Resultado: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 23/11/2006 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CAS)

ITEM ÚNICO – AUDIÊNCIA PÚBLICA, nos termos do Requerimento nº. 25, de 2006 – CDH, de autoria do Senador Paulo Paim, com vistas a tratar “DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO PLS 06/2003”, bem como do Requerimento nº. 01, de 2006 – CASDEF, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns, com vistas a “debater a elaboração da CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, objetivando identificar os consensos e dissensos entre as nações e a compatibilidade com a legislação em vigor no Brasil”. Com os seguintes convidados: 
LUIS FERNANDO ASTORGA GATJENS - Director Ejecutivo del Instituto Interamericano sobre Discapacidad (IID)/ Vicepresidente de la Red Iberoamericana de Organizaciones No Gubernamentales de Personas com Discapacidad y sus familias (RIADIS);
REGINA MARIA MELO ATALLA - Diretora do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente - CVI Brasil;
ANA PAULA CROSARA DE RESENDE – Escritora, Advogada Especialista em Direito Administrativo e Empresarial, Mestre em Geografia e Ativista Social;
JORGE MARCIO PEREIRA DE ANDRADE – Médico Psiquiatra do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira;
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO -  Subprocuradora-Geral da República - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão- MRF;
CLEIDE RAMOS REIS - Promotora de Justiça do Ministério Publico do Estado da Bahia;
RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9a. Região;
JOELSON DIAS - Conselheiro Titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE); e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB;
IZABEL MARIA MADEIRA DE LOUREIRO MAIOR - Coordenadora-Geral da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE
ELIZABETE APARECIDA – Assessora do Senador Flávio Arns;
ANDERSON DOS SANTOS – Membro da Apalba (Associação dos Portadores de Albinismo da Bahia);
LUIZ CARLS GUILGER – Deficiente visual, convidado pelo Senador Eduardo Suplicy;
MARA GABRILLI – Secretária Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Prefeitura de São Paulo;
JACKSON – Deficiente Auditivo e Presidente da Associação dos Surdos Desportistas de Brasília;
NEUMA – Deficiente visual, diretora da Biblioteca Braile de Taguatinga;
MARCOS BANDEIRA – Conselheiro do CONADE;
PATRÍCIA MOREIRA – Jornalista e membro da ONG Escola da Gente;
SANTOS FAGUNDES – Assessor político do Senador Paulo Paim no Estado do Rio Grande do Sul;
SUELI CRISTINA MOREIRA – Convidada do Senador Eduardo Suplicy;
AIRES NEVES – Chefe de Gabinete do Senador Flávio Arns;
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 23/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - EMENDAS AO ORÇAMENTO 2007
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS CINCO (5) EMENDAS AO PROJETO DE LEI nº 15/2006-CN - (PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2007) E DAS CINCO (5) EMENDAS AO PL nº 16/2006-CN - (REVISÃO DO PPA 2004/2007Relator: Senador Paulo Paim
A TABELA COM AS EMENDAS APROVADAS PODEM SER ACESSADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO 

REUNIÃO REALIZADA EM 29/11/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 01 - REQUERIMENTO Nº 32, DE 2006
Para a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação  participativa, com vistas a debater o problema dos conflitos e regularização fundiária urbanos, tendo como centro a relação entre Habitação e Direitos Humanos.
Autor: Senador Cristovam Buarque
Com sugestão dos seguintes convidados:
Antônio José de Araújo – Coordenador Nacional do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM);
Lúcia Maria Morais - Relatora Nacional para o Direito Humano à Moradia Adequada do Projeto Relatores Nacionais da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – DhESCA Brasil;
Ela Wiecko de Castilho – Subprocuradora-Geral da República; e
Raquel Rolnik – Secretária Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades.
Resultado: Aprovado.

ITEM Nº 02 - SUGESTÃO Nº 02, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO -
Ementa: “Elaboração de texto normativo para acrescentar o inciso 4º ao Art. 180 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Autor: ELO SOCIAL BRASIL.
Relator: Senador LÚCIA VÂNIA.
Voto: Pelo arquivamento da Sugestão.
Resultado: Aprovado

ITEM Nº 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO-COMPLEMENTAR Nº 204, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO -
Ementa: “Torna obrigatória a expedição em braile de documento de arrecadação de receita tributário”.
Autor: Senador VALDIR RAUPP.
Relator: Senador PAULO PAIM.
Voto: Pela aprovação do projeto
Resultado: Aprovado

VII - COMISSÃO DE RELAÇÃO EXTERIORES E DEFESA NACIONAL - CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 09/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 413, DE 2006 - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRANSPARÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS, ABERTA A ASSINATURAS NA CIDADE DE GUATEMALA, EM 7 DE JUNHO DE 1999, POR OCASIÃO DO VIGÉSIMO NONO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES DA ASSEMBLÉIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR RODOLPHO TOURINHO. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR HERÁCLITO FORTES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 414, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS RELATIVOS À DEFESA, CELEBRADO EM NOVA DELHI, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 415, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE EUROPÉIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 19 DE JANEIRO DE 2004. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 416, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERATIVA PORTUGUESA, CELEBRADO EM LISBOA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 103, DE 2006- ALTERA OS ARTS. 67, 70, 82 E 137 E ACRESCENTA O ART. 69-A À LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES, TRATANDO SOBRE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (A). AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL COM 02 EMENDAS. RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 592, DE 2006 - REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA APRESENTADO VOTO INSTANDO O GOVERNO DOS EUA E O CONGRESSO NORTE-AMERICANO A REVEREM AS ANUNCIADAS MEDIDAS DRACONIANAS CONTRA IMIGRANTES, QUE INCLUEM A AMPLIAÇÃO DO MURO CONSTRUÍDO NA FRONTEIRA COM O MÉXICO, O GRANDE AUMENTO DE EFETIVOS MILITARES NA FRONTEIRA E O USO DE SOFISTICADAS TÉCNICAS DE PATRULHAMENTO E REPRESSÃO, TÍPICAS DE GUERRA, PARA DETER O FLUXO IMIGRATÓRIO. AUTORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY. RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO. PARECER: FAVORÁVEL NOS TERMOS QUE APRESENTA. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 28, DE 2006 – CRE - REQUER QUE SEJA CONVIDADO O PESQUISADOR PHILIP MARTIN FEARNSIDE, DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA – INPA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DE SEUS ESTUDOS QUE APONTAM RISCOS À EXISTÊNCIA DA AMAZÔNIA, DECORRENTES DO CHAMADO AQUECIMENTO GLOBAL. AUTORIA: SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO E SENADOR EDUARDO AZEREDO. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 29, DE 2006 – CRE - REQUER, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO II, COMBINADO COM ART. 113 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONJUNTA NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR A SITUAÇÃO DAS FAMÍLIAS ABANDONADAS POR UMA PARCELA DOS CHAMADOS DEKASSEGUIS – BRASILEIROS DESCENDENTES NIPÔNICOS QUE VÃO TRABALHAR NO JAPÃO. SERÃO OS SEGUINTES CONVIDADOS INDICADOS PARA EXPOR NA AUDIÊNCIA PÚBLICA: O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, EXMO. SENHOR CELSO LUIZ NUNES AMORIM, O JUIZ DE DIREITO, QUE ENQUANTO ADVOGADO ATUOU NA CAUSA, EXMO. SENHOR RODRIGO MELO OLIVEIRA, O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS ABANDONADAS POR DEKASSEGUIS – AFADBRASIL, SENHOR DJALMA STRAUBE E UM REPRESENTANTE DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS ABANDONADAS POR DEKASSEGUIS, RECOMENDADO POR ESTE ÚLTIMO. AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 30, DE 2006 – CRE - REQUER, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 113 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONJUNTA NO ÂMBITO DA  COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL E COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA, COM A PRESENÇA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA WALDIR PIRES, DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO, DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL MILTON ZUANAZZI, DO PRESIDENTE DA INFRAERO TENENTE-BRIGADEIRO JOSÉ CARLOS PEREIRA E DO PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PROTEÇÃO AO VÔO JORGE BOTELHO E O PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS MARCO ANTÔNIO BOLOGNA PARA DISCUTIR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA OS RECENTES PROBLEMAS ENFRENTADOS NO SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO BRASILEIRO. AUTORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 31, DE 2006 – CRE - COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 222 E 223 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER VOTO DE SOLIDARIEDADE AO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA QUEBRA, APARENTEMENTE IRREGULAR, DE SEU SIGILO TELEFÔNICO, CONFORME NOTICIADO NA EDIÇÃO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006 DAQUELE JORNAL. AUTORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 32, DE 2006 – CRE - NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER SEJAM PRESTADAS, PELO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO PELA POLÍCIA FEDERAL, CONFORME NOTICIADO POR AQUELE PERIÓDICO EM SUA EDIÇÃO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006. ENTRE OS ASPECTOS A SEREM ESCLARECIDOS CONVÉM DESTACAR: 1. COMO SE DEU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO? 2. HOUVE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DA POLÍCIA FEDERAL PARA O CASO? 3. QUE PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES PARA APURAR O CASO E COIBIR ESSAS IRREGULARIDADES? 4. QUAL TEM SIDO A PRÁTICA DA POLÍCIA FEDERAL NO QUE CONCERNE À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITOS? AUTORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 33, DE 2006 – CRE - REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART.336, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 413, DE 2006, QUE “APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRANSPARÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS, ABERTA A ASSINATURAS NA CIDADE DE GUATEMALA, EM 7 DE JUNHO DE 1999, POR OCASIÃO DO VIGÉSIMO NONO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES DA ASSEMBLÉIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS”. AUTORIA: SENADOR ROMEU TUMA. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 34, DE 2006 – CRE - REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART.336, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 414, DE 2006, QUE “APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS RELATIVOS À DEFESA, CELEBRADO EM NOVA DELHI, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003”. AUTORIA: SENADOR ROMEU TUMA. RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 35, DE 2006 – CRE - REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART.336, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 415 DE 2006, QUE “APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE EUROPÉIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 19 DE JANEIRO DE 2004”. AUTORIA: SENADOR ROMEU TUMA. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 36, DE 2006 – CRE - REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART.336, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 416 DE 2006, QUE “APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERATIVA PORTUGUESA, CELEBRADO EM LISBOA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2002”. AUTORIA: SENADOR ROMEU TUMA RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 10 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 37, DE 2006 – CRE - REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART.336, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 103 DE 2006, QUE “ALTERA OS ARTS. 67, 70, 82 E 137 E ACRESCENTA O ART. 69-A À LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES, TRATANDO SOBRE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (A)”. AUTORIA: SENADOR ROMEU TUMA. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/11/2006 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA

ITEM 01 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA DISCUTIR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA OS RECENTES PROBLEMAS ENFRENTADOS NO SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO BRASILEIRO, OBJETO DO REQUERIMENTO N° 30, DE 2006 – CRE, DE AUTORIA DO SENADOR ROBERTO SATURNINO, APROVADO EM 09 DE NOVEMBRO E DO REQUERIMENTO Nº 31 DE 2006 – CI, DE AUTORIA DO SENADOR HERÁCLITO FORTES, APROVADO EM 08 DE NOVEMBRO, E EM ATENDIMENTO AO RELATÓRIO PRÉVIO APROVADO À PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 03, DE 2006, TENDO COMO RELATOR O SENADOR LEOMAR QUINTANILHA, DESTINADO A OUVIR OS ENVOLVIDOS NO CONTROLE DE TRÁFIGO AÉREO, COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES CONVIDADOS:
•	MINISTRO WALDIR PIRES, MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA; 
•	TENENTE BRIGADEIRO-DO-AR LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO, COMANDANTE DA AERONÁUTICA;
•	DR. MILTON ZUANAZZI, DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL  – ANAC;
•	TENENTE BRIGADEIRO JOSÉ CARLOS PEREIRA, PRESIDENTE DA INFRAERO;
•	JORGE BOTELHO, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PROTEÇÃO AO VÔO, E
•	MARCO ANTONIO BOLOGNA, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS.
RESULTADO:  REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 22/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2007 (LOA E PPA)
RESULTADO: REALIZADA
OBSERVAÇÃO: A TABELA COM AS EMENDAS APROVADAS PODEM SER ACESSADAS NA PARTE REFERENTE À COMISSÃO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO http://webthes.senado.gov.br/sil/Comissoes/Permanentes/CRE/Resultados/20061122EX025.rtf

REUNIÃO REALIZADA EM 23/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 207, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DA SENHORA KATIA GODINHO GILABERTE, MINISTRA DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADORA DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DO SENEGAL, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADORA DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA MAURITÂNIA.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
RELATORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
RELATORIA “AD HOC”: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO
RESULTADO: APRECIADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 225, DE 2006
SUBMETE AO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR BERNARDO PERICÁS NETO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DE CUBA, E, CUMULATIVAMENTE, O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL EM ANTÍGUA E BARBUDA, DESDE QUE OBTIDO O AGRÉMENT DO GOVERNO DAQUELE PAÍS.
AUTORIA:  PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO
RESULTADO: APRECIADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 229, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DO SENHOR REGIS PERCY ARSLANIAN, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE DELEGADO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO À ASSOCIAÇÃO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO E AO MERCADO COMUM DO SUL.
AUTORIA:  PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO
RESULTADO: APRECIADO

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 231, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR JOÃO INÁCIO OSWALD PADILHA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DE BOTSUANA.
AUTORIA:  PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO
RESULTADO: APRECIADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 38, DE 2006 - CRE
NOS TERMOS DO ART. 50, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER SEJAM SOLICITADAS AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES QUANTO A CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME DO CONSELHO DA EUROPA, CELEBRADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2001 NA CIDADE DE BUDAPESTE, HUNGRIA:
1-   O QUE É NECESSÁRIO PARA QUE O BRASIL SE TORNE UM DOS SIGNATÁRIOS DESTA CONVENÇÃO;
2-   QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE JÁ FORAM TOMADAS PARA QUE ISTO OCORRA;
3-   QUAIS AS RAZÕES ALEGADAS POR PARTE DO GOVERNO BRASILEIRO CASO NÃO TENHA SIDO TOMADA NENHUMA PROVIDÊNCIA;
4-   QUAIS SÃO OS OUTRO ÓRGÃO ENVOLVIDOS NO ASSUNTO E DE COMO ESTÁ SENDO CONDUZIDA POR ELES ESTA MATÉRIA RELEVANTE.
AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
RESULTADO: APROVADO

VIII - COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI

REUNIÃO REALIZADA EM 08/11/2006 - ORDINÁRIA

Item nº 1 – Terminativa - Projeto de Decreto Legislativo nº 388, de 2005, “Autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Gasoduto Urucu-Porto Velho, no Estado de Rondônia”. Autor: Senador Valdir Raupp. Relatora: Senadora Fátima Cleide. Parecer: Favorável. Resultado: Aprovado.

Item nº 2 - Não Terminativa - Requerimento nº 1.302, de 2004, “Requer, com fundamento no art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, seja instituída, no âmbito do Senado Federal, a Semana de Ciência e Tecnologia, a ser celebrada anualmente no mês de outubro, com o objetivo de mobilizar a população brasileira para questões científicas, enfatizando o papel da Ciência no nosso dia-a-dia e demonstrando a sua importância para a saúde e desenvolvimento do País”. Autora: Senadora Serys Slhessarenko. Relator: Senador Leonel Pavam. Parecer: Favorável. Resultado: Aprovado.

Item nº 03 - Requerimento nº 031 de 2006 – CI, de autoria do Senador Heráclito Fortes, que requer a realização de “Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, Waldir Pires, do Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro-do-Ar Luiz Carlos da Silva Bueno, do Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Milton Zuanazzi, do Presidente da Infraero, Tenente-Brigadeiro José Carlos Pereira, do Presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Proteção ao Vôo, Jorge Botelho e o Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, George Ermakoff, para discutir e buscar soluções para os recentes problemas enfrentados no sistema de tráfego aéreo brasileiro.” Resultado: Aprovado.

Item nº 04 - Requerimento nº 032 de 2006 – CI, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que requer a realização de “Audiência Pública, para serem debatidos entre os Senhores Senadores a situação em que se encontram os investimentos do Governo Federal nos sistemas de trens metropolitanos no País, para a qual sugere convidar para expor sobre o assunto o Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, o Senhor Ministro das Cidades, Márcio Fortes, e o Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Senhor João Luiz da Silva Dias.” Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/11/2006 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

ITEM 01 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA DISCUTIR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA OS RECENTES PROBLEMAS ENFRENTADOS NO SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO BRASILEIRO, OBJETO DO REQUERIMENTO N° 30, DE 2006 – CRE, DE AUTORIA DO SENADOR ROBERTO SATURNINO, APROVADO EM 09 DE NOVEMBRO E DO REQUERIMENTO Nº 31 DE 2006 – CI, DE AUTORIA DO SENADOR HERÁCLITO FORTES, APROVADO EM 08 DE NOVEMBRO, E EM ATENDIMENTO AO RELATÓRIO PRÉVIO APROVADO À PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 03, DE 2006, TENDO COMO RELATOR O SENADOR LEOMAR QUINTANILHA, DESTINADO A OUVIR OS ENVOLVIDOS NO CONTROLE DE TRÁFIGO AÉREO, COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES CONVIDADOS:
 
•	MINISTRO WALDIR PIRES, MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA; 
•	TENENTE BRIGADEIRO-DO-AR LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO, COMANDANTE DA AERONÁUTICA;
•	DR. MILTON ZUANAZZI, DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL  – ANAC;
•	TENENTE BRIGADEIRO JOSÉ CARLOS PEREIRA, PRESIDENTE DA INFRAERO;
•	JORGE BOTELHO, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PROTEÇÃO AO VÔO, E
•	MARCO ANTONIO BOLOGNA, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS.
RESULTADO:  REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 23/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 2006 – CN (LOA) E AO PROJETO DE LEI Nº 16, DE 2006 – CN (PPA).
RESULTADO:  FORAM APROVADAS AS EMENDAS Nº(S) 01/CI A 05/CI, AO PL Nº 15-CN, DE 2006, (LOA). A TABELA COM AS EMENDAS APROVADAS PODEM SER ACESSADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO 

REUNIÃO REALIZADA EM 29/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

REUNIDA A COMISSÃO, NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DE MATÉRIAS.

IX - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO - CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 23/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

Na Reunião foram discutidas e aprovadas as seguintes emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, PL nº. 0015, de 2006-CN (Orçamento 2007) apresentadas a esta Comissão:

•	Nº 01-CDR: Administração da Unidade - Nacional, no valor de cinqüenta milhões de reais, da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE);
•	Nº 02-CDR: Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social - Nacional, no valor de cem milhões de reais, do Ministério da Ciência e Tecnologia;
•	Nº 03-CDR: Obras de Revitalização e Recuperação do Rio São Francisco - Nacional, no valor de cinqüenta milhões de reais, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CONDEVASF.
•	Nº 04-CDR: Participação da União na Elaboração, Execução e Acompanhamento do PRODETUR NE II - Nacional, no valor de cento e cinqüenta milhões de reais, do Ministério do Turismo;
•	Nº 05-CDR: Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Nacional, no valor de trezentos milhões de reais, do Ministério do Turismo.

X - COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 22/11/2006 - EXTRAORDINÁRIA

EMENDAS APROVADAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA AO PL Nº 15/2006-CN LOA(ORÇAMENTO –2007)
OBSERVAÇÃO: A TABELA COM AS EMENDAS APROVADAS PODEM SER ACESSADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO